SEI/UFMS - 5912499

Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e trinta minutos, por videoconferência, reuniram-se os membros do Comitê de Gestão Digital e Comunicação - CGDIC para a Reunião Extraordinária, sob a presidência do professor ANDERSON VIÇOSO DE ARAÚJO, Diretor da Agência de Tecnologia da Informação e Comunicação, para tratar do assunto relativo ao Edital de Convocação nº 3/2025-CGDIC/RTR. Estiveram presentes os membros: ROSE MARA PINHEIRO, Diretora da Agência de Comunicação Social e Científica, Vice-Presidente; FABRÍCIO DE OLIVEIRA FRAZILIO, Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação; LIA RAQUEL TOLEDO BRAMBILLA GASQUES, Pró-Reitora de Extensão, Cultura e Esporte; EDILSON JOSE ZAFALON, Pró-Reitor de Assuntos Estudantis substituto; DULCE MARIA TRISTÃO, Pró-Reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; EVERTON LUCAS DA SILVA AMORIM, Pró-Reitor de Gestão de Pessoas substituto; DAIANI DAMM TONETTO RIEDNER, Diretora da Agência de Educação Digital e à Distância; MARIANE CRISTINA WOLF, Ouvidora; EGON LEON DADALT, Diretor da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica da Agência de Tecnologia da Informação e Comunicação; MAURILIO MUSSI MONTANHA, Diretor da Diretoria de Engenharia de Software da Agência de Tecnologia da Informação e Comunicação; ANDERSON CÍCERO DA SILVA DIAS, Especialista na área de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação; e ANNE CAROLINE SILVEIRA, Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação. Ausência justificada de Cristiano Costa Argemon Vieira, Hercules da Costa Sandim e Danilo de Oliveira Cezar. Verificada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e deu início à reunião. Apreciação do Plano do Programa de Conformidade e Governança à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 2025-2027 - Processo nº 23104.013563/2025-61: O Presidente informou a pauta única da Reunião Extraordinária e passou a palavra à membro Mariane, responsável pela apresentação do Plano do Programa de Conformidade e Governança à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 2025-2027. A membro Mariane destacou que o Programa é um dos Planos de Gestão Temáticos (PGTs) da UFMS, elaborado pela Ouvidoria com apoio da Agência de Tecnologia da Informação e Comunicação - Agetic, da Corregedoria, da Agência de Comunicação Social e Científica - Agecom e da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep. O documento foi fundamentado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), no Guia para Elaboração de Programa de Governança em Privacidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, na Resolução nº 400/2025 - Coun/UFMS que dispõe sobre o Sistema de Governança Institucional da UFMS, e na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da UFMS. O Programa organiza-se em três eixos principais: (i) Estruturação da Governança e Planejamento Institucional, destacando-se a designação e consolidação da função de encarregado, reconstituição da Comissão Permanente de Assessoramento em Proteção de Dados, alinhamento contínuo com a alta administração e diagnóstico da maturidade institucional em privacidade e proteção de dados; (ii) Execução das ações, destacando-se o inventário de dados pessoais, relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, revisão e atualização das políticas e práticas institucionais, adequação dos fluxos e sistemas ao ciclo de vida dos dados pessoais, segurança da informação e gestão de incidentes, e ações de sensibilização; e (iii) Monitoramento, avaliação e aprimoramento contínuo da maturidade institucional em proteção de dados. Foram definidos quatro indicadores: unidades com inventário atualizado de dados pessoais atualizado; processos críticos com Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDs) elaborados ou revisados; respostas aos titulares no prazo legal; e ações de formação, sensibilização e divulgação realizadas. O Plano de Ação contempla 15 ações anuais para cada exercício do período 2025-2027, destacando-se como principais ações: realizar diagnóstico de maturidade; revisar e atualizar a Política de Privacidade e Proteção de Dados; estudar viabilidade de norma interna para descarte seguro e classificação e gestão do ciclo de vida dos dados pessoais; reestabelecer comissão de assessoramento para apoio às ações; elaborar e revisar RIPDs; realizar novo ciclo de inventário de dados pessoais; realizar campanha anual de conscientização; realizar ação formativa sobre a LGPD; analisar os indicadores de desempenho e resultados do Programa; revisar e atualizar termos de uso; elaborar manual/fluxo interno de triagem, tratamento e resposta das solicitações de titulares; realizar adequações nas cláusulas contratuais relativas à proteção de dados pessoais; revisar cláusulas de proteção de dados em contratos, convênios e termos de parceria; elaborar relatório final do ciclo 2025-2027, com avaliação de maturidade e impactos institucionais; e elaborar proposta de novo Programa de Governança em Privacidade para o ciclo 2028-2030, com base na avaliação do ciclo anterior. Em apreciação, não houve manifestações, a matéria foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade. E nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião às quinze horas e quarenta e oito minutos, para constar, eu, Amanda Yuki Inagaki, na qualidade de secretária deste comitê, lavrei a presente Ata, que depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais membros presentes, no ato de sua aprovação.

(Ata aprovada na 3ª Reunião Ordinária do Comitê de Gestão Digital e Comunicação - CGDIC)

Documento assinado eletronicamente por Anne Caroline Silveira, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 14:01, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Anderson Vicoso de Araujo, Presidente de Comitê, em 24/09/2025, às 14:06, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariane Cristina Wolf, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 14:06, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Egon Leon Dadalt, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 14:07, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Rose Mara Pinheiro, Vice-Presidente de Comitê, em 24/09/2025, às 14:08, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Dulce Maria Tristao, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 14:08, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Anderson Cicero da Silva Dias, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 14:08, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Albert Schiaveto de Souza, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 14:08, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Maurilio Mussi Montanha, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 14:18, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Cristiano Costa Argemon Vieira, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 15:01, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Lia Raquel Toledo Brambilla Gasques, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 15:14, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Gislene Walter da Silva, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 15:38, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Danilo de Oliveira Cezar, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 15:46, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Daiani Damm Tonetto Riedner, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 17:35, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Hercules da Costa Sandim, Membro do Comitê, em 24/09/2025, às 18:10, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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